Indicação nº 1575 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1575
Data de Apresentação
01/09/2021
Número do Protocolo
7131
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, indica após ouvida a casa, na forma regimental, que através da Secretaria de Município da Fazenda , seja estudada a possibilidade de prorrogar o REFIS, permitindo a ampliação do prazo para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao erário Municipal com isenção/redução de juros e multa, bem como mediante parcelamento.
Indexação
Observação