Emenda nº 102 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2021
Número
102
Data de Apresentação
08/09/2021
Número do Protocolo
7424
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce artigo 4º ao PLV 171/2021:
"Art. 4º - Aos restaurantes, bares, lanchonetes, clubes sociais, esportivos e similares será facultado exigir a apresentação de carteira de vacinação nos termos do artigo 1º para ingresso em suas dependências, sendo que para aqueles que o fizerem, será permitida a ampliação da lotação e horário de funcionamento nos decretos de reiteração do Estado de Calamidade Pública ocasionado pela Covid-19."
"Art. 4º - Aos restaurantes, bares, lanchonetes, clubes sociais, esportivos e similares será facultado exigir a apresentação de carteira de vacinação nos termos do artigo 1º para ingresso em suas dependências, sendo que para aqueles que o fizerem, será permitida a ampliação da lotação e horário de funcionamento nos decretos de reiteração do Estado de Calamidade Pública ocasionado pela Covid-19."
Indexação
Observação