Indicação nº 1006 de 2018

EXMO. SR. PRESIDENTE, O VEREADOR ROGÉRIO GOMES, INDICA APÓS OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E GESTÃO ADMINISTRATIVA ESTENDAM AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS O PAGAMENTO DA PARCELA EXTRA REPASSADO UMA VEZ POR ANO AO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ACS E ACE, JUNTO COM A PORTARIA Nº 1.243/GM/MS, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, QUE DEFINE A FORMA DE REPASSE DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. O SOLICITADO SE FAZ NECESSÁRIO COM O INTUITO DE EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO A DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE ATUALMENTE JÁ PERCEBEM TAL PARCELA.
Proponente: Rogério Gomes