Indicação nº 1211 de 2018

O VEREADOR, ABAIXO ASSINADO, APÓS OUVIDA A CASA NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA ENVIADO PARA ESSA CASA LEGISLATIVA UM PLE (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO) QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO TROCO SOLIDÁRIO CONFORME DETALHADO ABAIXO NESTA INDICAÇÃO. CRIA O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS: I - FOMENTAR A SOLIDARIEDADE DOS MUNÍCIPES PARA COM A ENTIDADE DO NOSSO MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE; II - PROPORCIONAR A PARCERIA DA INICIATIVA PRIVADA ATRAVÉS DO ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO DOS EMPRESÁRIOS E CONSUMIDORES; III - APROVEITAR A CAPACIDADE TÉCNICA, NO EXERCÍCIO DA SOLIDARIEDADE, FACILITAR A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO AUXÍLIO DE ENTIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO; ART. 2º - O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO SERÁ IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA EM PARCERIA COM O COMÉRCIO LOCAL DE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - SECRETÁRIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA SERÁ O ÓRGÃO GERENCIADOR DO PROGRAMA REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO. ART. 3º - O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUIRÁ OS SEGUINTES PASSOS: I - CADASTRAMENTO DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE QUE RECEBERÁ OS RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO JUNTO À SECRETÁRIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA; II - FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E O COMÉRCIO LOCAL INTERESSADO NA ADESÃO AO PROGRAMA; III - OFICIALIZAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIAS PARA O INÍCIO DO IMPLEMENTO TÉCNICO DA PRESENTE LEI. . 4º ART. 4º CADA ESTABELECIMENTO DO MUNICÍPIO. QUANDO OFICIALIZADO SUA PARCERIA COM O PROGRAMA. DEVERÁ IMPLANTAR EM SEU PROGRAMA DE INFORMÁTICA UMA OPÇÃO A QUAL O CONSUMIDOR DEVIDAMENTE ORIENTADO PODERÁ REALIZAR A DOAÇÃO DE SEU TROCO, E O SOMATÓRIO DE TODAS AS PEQUENAS CONTRIBUIÇÕES SERÁ REPASSADA PARA A ENTIDADE JÁ CADASTRADA. I - MENSALMENTE A SECRETÁRIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA DEVERÁ ENVIAR PARA AS ENTIDADES PARCEIRAS UM BOLETO PARA O REPASSE DO VALOR RECOLHIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO. A ENTIDADE DEVERÁ INFORMAR ATRAVÉS DE RELATÓRIO O VALOR ARRECADADO, MEDIANTE ESTE RELATÓRIO SERÁ EMITIDO O BOLETO. II - O EXECUTIVO. OS PARCEIROS E ENTIDADES PARTICIPANTES, PODEM SOLICITAR O APOIO TÉCNICO E INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS QUE POSSAM OPERACIONALIZAR A PARTE TÉCNICA DAS PROGRAMAÇÕES E ADAPTAÇÕES DOS PROGRAMAS DE INFORMÁTICA. III - A DOAÇÃO DO TROCO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O VALOR DOS CENTAVOS DISCRIMINADOS NA NOTA FISCAL OU CUPOM FISCAL. IV - CASO APROVADO PELO CONSUMIDOR A DOAÇÃO DA PARTE REFERENTE AOS CENTAVOS EM SEU TROCO, ESSE DEVERÁ CONSTAR DISCRIMINADO NA NOTA FISCAL/CUPOM FISCAL A SER ENTREGUE AO CONSUMIDOR. ART. 5º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, NA REGULAMENTAÇÃO DESSA LEI, OFERECER ISENÇÕES EM IMPOSTOS E TAXAS PARA AS ENTIDADES QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA. ART. 6º - O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ CRIAR UM SELO E FRASE QUE IDENTIFIQUE O PROGRAMA E OS PARTICIPANTES DEVERÁ DEIXAR EM LUGAR VISÍVEL PAR O CONSUMIDOR. ART. 7º A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE, RECEBERÁ OS VALORES DOADOS ATRAVÉS DE CONTA BANCÁRIA POR UM PERÍODO DE 60 MESES, APÓS ESTE PRAZO O PROGRAMA PODERÁ BENEFICIAR OUTRAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSEGURANDO O DIREITO A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE RECEBER 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE DOADO. ART. 8º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 DIAS. ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Proponente: Juquinha