Indicação nº 706 de 2018

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, APÓS OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGRA ATRAVÉS DE DECRETO A PROFISSÃO DE MOTO TAXIXTA E MOTO FRENTISTA. SEGUE ABAIXO OS ITENS A SEREM ALTERADOS: - PERMITIR A PLOTAGEM NA COR VERDE OU AZUL DAS MOTOCICLETAS; - PERMITIR O USO DO COLETE COM FUNDO PRETO COM REFLETIVOS NA COR AMARELA DESDE QUE OS MESMOS TENHAM A CHANCELA DO DENATRAN; - PERMITIR O USO DO CAPACETE NA COR PRETA DESDE QUE ATENDA AS CONDIÇÕES DE VISUALIZAÇÃO DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO (RESOLUÇÃO 203/2006 E 356/10 AMBAS DO CONATRAN); - PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS COM ATÉ 10 ANOS DO MODELO DE FABRICAÇÃO; - AUTORIZAR O MOTOFRETE QUE POSSA UTILIZAR O BAÚ SEM QUE O MESMO ESTEJA NA COR PADRONIZADA DESDE QUE O BAÚ SEJA PADRONIZADO ALÉM DO REFLETIVO OBRIGATÓRIO, SENDO DETERMINADA A COLOCAÇÃO DO PREFIXO NO BAÚ; - OBRIGA O DECADASTRO E A TROCA DA COR DA MOTOCICLETA PARA SUA TOTAL DESCARACTERIZAÇÃO. Proponente: Rogério Gomes e Edson Gomes Lopes