Indicação nº 1139 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
1139
Data de Apresentação
11/03/2020
Número do Protocolo
1102
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Exm. Sr. Presidente O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executivo Municipal a alteração do Decreto Nº 12.105, de 14 de maio
de 2013. Alteração do decreto refere-se que a data da abertura das inscrições até a data
de realização da prova tenham pelo menos 60 dias. Tal prática é adotada pela
Administração Federal, conforme decreto abaixo: Decreto nº 6.944 de 21 de agosto de
2009: Art. 18. O edital do concurso público será: I - publicado integralmente no Diário
Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira
prova.
Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva
regimental, indica ao Executivo Municipal a alteração do Decreto Nº 12.105, de 14 de maio
de 2013. Alteração do decreto refere-se que a data da abertura das inscrições até a data
de realização da prova tenham pelo menos 60 dias. Tal prática é adotada pela
Administração Federal, conforme decreto abaixo: Decreto nº 6.944 de 21 de agosto de
2009: Art. 18. O edital do concurso público será: I - publicado integralmente no Diário
Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira
prova.
Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva
Indexação
Observação
Ofício n°: 323/2020
Aprovado em: 17/03/2020
Documento Acessório- Resposta da Indicação
Arquivado na Pasta Indicações/2020
Aprovado em: 17/03/2020
Documento Acessório- Resposta da Indicação
Arquivado na Pasta Indicações/2020