Projeto de Lei de Vereador nº 64 de 2018

REGULAMENTA FORMAS DE ACESSIBILIDADE A CAIXA-OPERADOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TROCA DE PRODUTOS AOS
CONSUMIDORES. ART.1º. FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CAIXA-OPERADOR NO PISO TÉRREO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO POSSUÍREM ELEVADOR, VISANDO, PRIORITARIAMENTE, O ATENDIMENTO DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA E GESTANTES. ART. 2º. FICA VEDADO CONDICIONAR AOS CONSUMIDORES A TROCA DE PRODUTOS A DETERMINADOS HORÁRIOS E DIAS. ART. 3º. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI ACARRETARÁ A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CAPÍTULO VIII, ARTS. 55 A 60, DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ART. 4º. FICA INCUMBIDA A COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PARÁGRAFO ÚNICO. DAS DECISÕES DA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABE RECURSO, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO
Proponente: Andréa Dutra Westphal