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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei de Vereador nº 78 de 2018

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei de Vereador

Ano

2018

Número

78

Data de Apresentação

29/05/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

plv_78.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÁS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME PREVISÃO NA LEI 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, E ÁS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Proponente: Cláudio Luis Silva de Lima

    Indexação

    Observação

    OpenAPI