Indicação nº 1766 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1766
Data de Apresentação
19/10/2021
Número do Protocolo
9130
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal que realize estudos através da Secretaria Municipal competente, para que seja feita a implantação da Lei Federal 8.742/93, que trata sobre o direito do ALUGUEL SOCIAL em caso de calamidade pública ou em virtude de remoção temporária para obra pública.
Indexação
Observação