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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2018

Número

51

Data de Apresentação

12/11/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

ple_51.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA OS ARTIGOS 111 e 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003. (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE)
    Proponente: Executivo Municipal do Rio Grande

    Indexação

    Observação

    OpenAPI