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Projeto de Lei de Vereador nº 103 de 2018

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei de Vereador

Ano

2018

Número

103

Data de Apresentação

14/08/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

plv_103.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 193 DA LEI 3.514/1980"". Art. 1º. Acresce o parágrafo único ao art. 193 da Lei 3.514/1980, o qual passa a viger com a seguinte redação: Art. 193. [...] Parágrafo único. Isentam da solicitação de CNPJ as filiais das Instituições constituídas na forma da Lei neste município, ou seja, Igrejas e Templos Religiosos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Proponente: Ver. Rubilar Tavares - Juquinha

    Indexação

    Observação

    OpenAPI