Principal: Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2023 (Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/12/2023
Data Desanexação