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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho - Projeto de Lei de Vereador nº 4 de 2026 (Projeto de Lei de Vereador nº 4 de 2026)

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Autoria

Autor

Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho

Primeiro Autor

Sim

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