Legislação - Lei 9.29/2025. de 21/05/2025 por (Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei 9.29/2025.
Data
21/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral