Parecer - Parecer Jurídico da Emenda de 03/06/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico da Emenda

Data

03/06/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral