Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/07/2025 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Arquivo - ARQ | Encaminhado para arquivamento |
| 03/06/2025 | Consultoria Jurídica - COJUR | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 02/06/2025 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - COJUR | Para apreciação |
| 20/05/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 20/05/2025 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer favorável da comissão |
| 13/05/2025 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 13/05/2025 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |