Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 13/05/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação