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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Legislação - Legislação de 27/12/2021 por (Razões do Veto nº 9 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

Legislação

Data

27/12/2021

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_8.733-2021.pdf

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