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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Legislação - Legislação de 01/06/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

Legislação

Data

01/06/2023

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_8.985-2023.pdf

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