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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 5° DA LEI N° 3.961, DE 11/04/85, JÁ MODIFICADOS PELA LEI N° 4.463, DE 03/01/90 E 4.858 DE 28/12/93, MODIFICANDO A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 21, DA LEI N° 3.514/80. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, POR PRAZO DE 5 ANOS ÀS NOVAS CONSTRUÇÕES OU EDIFICAÇÕES DESTINADAS À PRODUÇÃO INDUSTRIAL, COM CEM EMPREGADOS OU MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 4.185, (ISENÇÃO DE IMPOSTOS, POR 10 ANOS ÀS EMPRESAS SEM SIMILARES QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. JUAREZ MOLINARI.

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, VISTORIA E LICENCIAMENTO. PROPONENTE: VER. SÉRGIO SATT.

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAMENTAIS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, PARA CONTRIBUINTES DESEMPREGADOS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.

VETO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 71387, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 5° DA LEI N° 3.961, DE 11/04/85, JÁ MODIFICADOS PELA LEI N° 4.463, DE 03/01/90 E 4.858 DE 28/12/93, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULOS DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PRAZO DE ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.