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ALTERA A DATA DE VENCIMENTO P/PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA ( ALVARÁ ) E DA COTA UNICA DO IPTU, P/ EXERCICIO DE 2001

INSTITUI A UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI 5.163 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

DISPOE SOBRE OS DEPOSITOS JUDUCUAIS E EXTRAJUDICIAIS ATINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI N° 3.812 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983. ARTIGO 40° INDEPENDENTE DO ARBI TRATAMENTO DO IMPOSTO É PASSIVEL DE MULTA DE 30 URMS A 15 URMS, O CONTRIBUINTES OU RESPONSAVEL

REDUZ OS PERCENTUAIS DAS MULTAS DO ARTIGO 43 CAPUT DA LEI 3.812 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 ARTIGO 29 CAPUT DO DECRETO 4.164 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 ARTIGO 333 CAPUT E 335 DA LEI 1.799-A DE 31/12/66 ALTERADA PELA LEI 2.105 DE 19/12/69 E LEI 5179 DE 23/10/97 EXCLUINDO O ARTIGO 4° DESTA ULTIMA

ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA A FIXA INTEGRANTE DA LEI 3.812 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983

ALTERA PERCENTUAIS CONSTANTE TABELA B VARIAVEL, INTEGRANTE DE LEI N° 3.812 DE 22 DE NOVEMBRO 1983