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ALTERA A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA (ALVARÁ), PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI 1.799-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, JÁ ALTERADA PELA LEI 2.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.959, DE 11 DE ABRIL DE 1985.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SERVIÇOS URBANOS, DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO A PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL, COM RENDA FAMILIAR DE ATE 02(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.814, DE 22.11.1983, ALTERANDO PELA LEI N° 4.460, DE 29.12.1989.

"ALTERA OS ARTIGOS 2°, 4° E 12, E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 9°, E O ARTIGO 14, DA LEI N° 3.812, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983" - ISSQN.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITO JUNTO À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN).

INSTITUI TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE BOVINOS, OVINOS E SUÍNOS INSPECIONADOS PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

REDUZ EM 75% AS MULTAS ESTABELECIDAS A INFRAÇÕES DO ARTIGO 93, DO CÓDIGO DE POSTURAS, PREVISTAS NO ITEM 2, DO ARTIGO 2°, DA LEI 5.259/98. PROPONENTE: VER. RENATINHO.

QUE "ALTERA OS ARTIGOS 2°, 4° E 12°, E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 9°, E O ARTIGO 14, DA LEI N° 3.812, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983" - ISSQN.