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PLE 16/2005 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 5.859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.
Apresentação: 17 de Março de 2005
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2005. LEI N° 6.079/2005.
Texto Original
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PLE 96/2005 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: INSTITUI A SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA "EM DIA COM A CIDADE" DE MORATÓRIA FISCAL - (REFIS MUNICIPAL II) DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
Apresentação: 22 de Novembro de 2005
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2005. LEI N° 6.181/2005.
Texto Original
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PLV 33/2005 - Projeto de Lei de Vereador
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.
Apresentação: 12 de Abril de 2005
Autor:
Vereador(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2005. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 7684/2005.
Texto Original
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