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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 1799-A, DE 31/12/1966, JA ALTERADA PELA LEI N° 2.105 DE 19/12/1969 NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N° 3.959 DE 11/04/1985 E LEI N° 5.748 DE 14/04/2003

ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 5.741, DE 03/02/2003 QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE EXPEDIENTES DE AMBITO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA POLICIA AMBIENTAL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS