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ADITA O INCISO IV AO ARTIGO 3° DO TITULO II, E TAMBEM O INCISO XXII NO ARTIGO 5° DA SEÇÃO I DO CAPITULO II DO PROJETO DE LEI 022 DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PUBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PUBLICO A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E ORGANIZAÇÕES NAO GOVERNAMENTAIS