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PLE 6/2010 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA DA ASSISTENCIA SOCIAL PREVISTO NO § 1° E § 2° DO ARTIGO 22, DA LEI
ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, LEI No 8742/93.
Apresentação: 14 de Janeiro de 2010
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2024
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA ASSISTÊNCIA SOCIAL/2010. CONTÉM SUBSTITUTIVO APROVADO, LEI N° 6860/2010.
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1
Texto Original
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