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PLE 61/2011 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO, NO ART. 57, SECCAO
VII, DA LEI N° 6.873/2010 QUE " DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO E
ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 18 de Agosto de 2011
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2023
Última Ação: LEI 7.082/2011. ARQUIVADO NA PASTA ASSISTÊNCIA SOCIAL/2011
Texto Original
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PLV 87/2011 - Projeto de Lei de Vereador
Ementa: INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE AGUA , DESTINADA A GARANTIR O ACESSO AO
FORNECIMENTO MINIMO DE AGUA PARA FAMIILIAS DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Apresentação: 24 de Outubro de 2011
Autor:
Vereador Giovani Moralles
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2023
Última Ação: CONTÉM VETO ACEITO EM 2013, PROCESSO 1331/2013. PLV E VETO FORAM ARQUIVADOS NA PASTA ASSISTÊNCIA SOCIAL/2011
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