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PLE 71/2015 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI No 6.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Apresentação: 25 de Setembro de 2015
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Janeiro de 2023
Última Ação: Arquivado na Pasta Impostos e Taxas/2015. Lei N° 7965/2015.
Texto Original
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PLV 11/2015 - Projeto de Lei de Vereador
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS PÚBLICAS MUNICIPAL AS ENTIDADES DETENTORAS DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
PROPONENTE: ER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA - KANELÃO
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2015
Autor:
Vereador(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA TRIBUTOS/2015. AGUARDANDO PROPONENTE.
Texto Original
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PLV 74/2015 - Projeto de Lei de Vereador
Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DAS TAXAS DE VIGILANCIA SANITARIA E DE LICENCA PARA O EXERCICIO DE COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE AS PESSOAS COM DEFICIENCIA, CUJA RENDA FAMILIAR, DEVIDAMENTE COMPROVADA, SEJA IGUAL OU INFERIOR A 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS NACIONAL.
Apresentação: 28 de Agosto de 2015
Autor:
Vereadora Professora Denise
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Janeiro de 2023
Última Ação: Arquivado na Pasta Imposto e Taxas/2015. Retirado pelo autor.
Texto Original
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