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PLE 32/2016 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDACAO DO ART. 16 DA LEI 7.966, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2015, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Substitutivo a Proposicao
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Substitutivo 000.001
Data de Entrada: 22/09/2016
Processo: 2409/2016
Protocolo: 000.002.979/2016
Regime de Tramitacao: Ordinario
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentação: 25 de Julho de 2016
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2022
Última Ação: Contém SUBSTITUTIVO aprovado, gerando a Lei 8.047/2016. PLE e SUSBSTITUTIVO foram arquivados na Pasta Impostos e Taxas/2016
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1
Texto Original
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