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PLE 34/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MONTE SINAI.
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Protocolo: 1441/2023, Data Protocolo:
12/04/2023 -
Horário: 16:38:22
Autor:
Prefeito Municipal
Relatorias:
Vereador Paulo Roldão (CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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SPLE 21/2023 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Protocolo: 2170/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 16:48:06
Autor:
Prefeito Municipal
Relatorias:
Vereador Paulo Roldão (CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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