Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023 - 01/08/2023 (Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023
Data Designação
01/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Vavá
Motivo Fim Relatoria