Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2021 | Proposição aprovada | 16/09/2021 (Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2021
Unidade Local
Expediente - EXPED
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 8.689-2021