Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 5 de 2022 | Para apreciação | 06/12/2022 (Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - COJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para apreciação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação