Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 5 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 06/12/2022 (Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
06/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação