Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 29/03/2023 (Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
29/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação