Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 24/07/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2023
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
24/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação