Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Para apreciação | 26/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - COJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para apreciação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação