Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 08/07/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação