Projeto de Lei de Vereador nº 90 de 2020 | Parecer contrário da comissão | 19/02/2021 (Projeto de Lei de Vereador nº 90 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2021
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PLV DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PELA CCJ, NA DATA 22 DE FEVEREIRO DE 2021