Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024 | Proposição aprovada | 12/11/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/11/2024

Unidade Local

Arquivo - ARQ

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ARQUIVADO NA PASTA TRIBUTOS/2024. LEI N° 9.203/2024.