Recurso nº 9 de 2025 | Parecer contrário da comissão | 08/07/2025 (Recurso nº 9 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/07/2025

Unidade Local

CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação