Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 | Aguardando autor | 15/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação