Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 29/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação