Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/10/2025 | Plenário - PLEN | Expediente - EXPED | Proposição aprovada |
| 30/09/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 30/09/2025 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer favorável da comissão |
| 29/09/2025 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 25/09/2025 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |