Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 1997 | Proposição aprovada | 25/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/1997. LEI N° 5.179/1997.