Projeto de Lei de Vereador nº 66138 de 1997 | Proposição arquivada | 24/03/2026 (Projeto de Lei de Vereador nº 66138 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO NA PASTA ASSISTÊNCIA SOCIAL/1997. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 6533/1997.