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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
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14/02/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 6 de 2024
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14/02/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 133 de 2023
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14/02/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 26 de 2022
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19/02/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 16 de 2024
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26/02/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 143 de 2023
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06/03/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 134 de 2023
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19/03/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 19 de 2024
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19/03/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024
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25/03/2024
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Vereador Rovam Castro
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 44 de 2024
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17/04/2024
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Vereador Rovam Castro
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