Matérias da Ordem do Dia (93ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dá nova redação ao § 1º do art. 4º do PLE 59/2021:
"Art. 4º (...)
§1º - A realização de viagens sem Cobrador, conforme caput deste artigo, não pode implicar na demissão dos cobradores, observada a relação em anexo.

Institui o programa municipal de extinção gradativa da função de cobrador do transporte coletivo por ônibus no município de Rio Grande.

ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.150, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.544, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.595 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 290.306,00.

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.150, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.544, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.595 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NAS SECRETARIAS DE MUNICÍPIO DA FAZENDA E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE R$ 33.000,00.

"Torna obrigatória a apresentação de carteira de vacinação contra a Covid-19 para a entrada em eventos a serem realizados no Município do Rio Grande"

"INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, O DIA 25 DE AGOSTO DEDICADO AO FEIRANTE".

Ao cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que enviamos VETO ao Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 0166/2021-CMRG, Prot. 4802/2021, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DE AVISOS COM OS NÚMEROS- DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER-DISQUE 180; PREVENÇÃO AO SUICÍDIO-DISQUE 188; CONSELHOS TUTELARES-DISQUE 125; VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES-DISQUE 100”.