Matérias da Ordem do Dia (106ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.150, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.544, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.595 DE 14 DE DEZMBRO DE 2020 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 20,00.

“Outorga o Título de Cidadã Riograndina a Srª Andréa Amaral Muller.”

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RIO-GRANDINO AO SR. DR. MARCELO BRAGA MOLINARI.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RIO-GRANDINO A OSWALDIR SILVA DOS SANTOS.”

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica ao Executivo Municipal. após ouvida a Casa, na forma regimental, que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de conceder aos servidores públicos municipais a reposição salarial/reajuste na tabela de remuneração, bem como, a reposição das perdas inflacionárias ou efetivo aumento no valor do vale alimentação, considerando o fim da vigência da Lei complementar 173 em 31 de dezembro de 2021, a qual vedou o reajuste salarial da categoria devido ao contingenciamento da pandemia.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, que seja realizado um estudo para conclusão do calçamento, do trecho restante (duzentos metros) na Rua Luis Loureiro (Rua do Foro), no bairro Cohab IV.

Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar Doação de Imóvel a União Federal.

As vereadoras e vereadores que abaixo assinam requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta casa legislativa informações sobre a que título se dá a posse e uso do terreno e prédio onde ficavam os banheiros públicos do Cassino pela empresa privada Plan, a qual vem ocorrendo ao menos desde o inicio do mês de outubro de 2021, conforme foto seguir, tendo em vista possível uso irregular de imóvel público de propriedade do município por parte da empresa.