Resumo (106ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL, DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA DE FESTIVIDADES A SÃO PEDRO PADROEIRO DA CIDADE DO RIO GRANDE.

Institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município do Rio Grande e consolida a legislação existente sobre o assunto.

Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar Doação de Imóvel a União Federal.

A Vereadora que abaixo assina apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 166/2021, que "determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres aos órgãos de Segurança Pública em casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica no âmbito do município do Rio Grande", para inserir o artigo 4° e parágrafo único, com a redação a seguir, renumerando-se os artigos seguintes: Art. 4° Aplicadas as sanções previstas no artigo 2°, fica obrigada a administração do condomínio a informar os demais condóminos que o débito se deve à sanção pelo descumprimento de lei municipal pela administração do condomínio, vedada a divulgação de qualquer informação referente ao evento que ocasionou a aplicação da penalidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o condomínio infrator às penalidades previstas no art. 2°, observado o direito ao contraditório e a à ampla defesa.

A Vereadora que abaixo assina apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 166/2021, que "determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres aos órgãos de Segurança Pública em casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica no âmbito do município do Rio Grande", para inserir o artigo 2° com a redação a seguir, renumerando-se os artigos seguintes: Art. 2° Havendo captura de imagens pelas câmeras de videomonitoramento do condomínio, deverá ser disponibilizada cópia das imagens à vítima, ficando o condomínio obrigado a manter o arquivo até sua efetiva entrega às autoridades competentes.

Moção de apoio a Regulamentação Da Policia Penal com a inclusão de todos os servidores penitenciários como policiais.

O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja enviado ofício à Secretaria competente, para que seja providenciado a verificação dos acessos e entornos das escolas municipais levando em consideração que em muitas escolas municipais não conta com a disponibilidade de acesso por meio de faixa de pedestres. Outro fato significativo é a inexistência de manutenção das calçadas danificadas ou com mato alto.

O Vereador José Antônio da Silva, Líder da Bancada do PSDB, abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhada ao setor competente do Governo do Estado, que realize uma parceria junto com a Prefeitura Municipal do Rio Grande vendo a possibilidade de proceder a capina e limpeza, no pátio da Escola Estadual de Ensino Fundamental "13 de Maio", em Rio Grande/RS.

Exmo. Sr. Presidente, os Vereadores abaixo-assinados, indicam ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regimental, que através da Secretaria Competente estude a possibilidade de adquirir junto a União (Fazenda Nacional) a área localizada à Rua Doutor Raul Pilla (esquina Rua Ilton Macedo Gonçalves - antiga Rua G), no loteamento Vila Bernardeth, sob matrícula n° 24.820, considerando que apesar do local ser de propriedade da União e ter sido objeto de leilão por duas oportunidades, não houveram interessados.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica ao Executivo, após ouvida a Casa, na forma regimental, que por meio da Secretaria Municipal de Educação estude a possibilidade de ampliar a frota dos ônibus escolar, a fim de reforçar o transporte escolar no município, com a finalidade de atender na totalidade os alunos que residem especialmente na zona rural, eis que desde o início do ano não está sendo mais realizado o transporte dos alunos que residem a menos de dois quilômetros de distância da escola.

A Vereadora abaixo-assinada indica após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal através das Secretarias de Município competentes realizem estudos para a criação da Feira Internacional da Economia do Mar - FIEMAR, a qual vise a realização de feiras itinerantes nas cidades que possuem grandes portos não só do Brasil mas como os demais Países que tenha economia voltada ao Mar, de modo a atrair investimentos do setor náutico para as cidades portuárias, aumentando não somente nosso potencial econômico, mas a cultural e turístico.

A Vereadora abaixo-assinado Indica após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município competente proceda estudos técnicos para viabilizar a Geminação da Cidade do Rio Grande com a cidade de Montivideo, capital do Uruguai de modo a aprofundar os laços afetivos, históricos, sociais, além de potencializar a promoção do intercâmbio, parcerias e investimentos entre as duas comunidades no segmento Economia do Mar.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Chefe do Executivo Municipal o Sr. Prefeito Fábio Branco, que, através da secretaria competente, seja construído um monumento que faça alusão à Bíblia, a ser colocado na orla da Rua Henrique Pancada. Esta iniciativa visa ressaltar a importância deste livro universal para a cultura do povo rio-grandino.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, revitalize e coloque novos brinquedos, na praça localizada na Rua Paraná, esquina Dom Bosco, no Bairro Marquês de Maricá.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, revitalize e coloque novos brinquedos, na praça localizada na Av. Portugal, esquina Rua XV de Novembro, no Bairro Cidade Nova.

A vereadora abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente, que envie solicitação à EQUATORIAL ENERGIA para estender a rede elétrica de iluminação pública no corredor do São Pedro (Quinta).

A vereadora abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo para isentar do pagamento da taxa de inscrição em concurso públicos para provimento de cargo, emprego, ou vaga na Administração Pública Municipal para doadoras de leite materno.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente, revitalize a praça localizada na rua Tiradentes, esquina Marquês de Maricá, no Bairro Cohab I. O pedido se dá, frente a situação dos Brinquedos - que encontram-se sucateados - oferecendo riso a segurança das crianças. Inclusive, se não for possível a reforma imediata, solicito que os brinquedos sejam retirados do local a quanto antes, de modo a evitar um acidente.

A Vereadora Regininha, abaixo-assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, indica a Empresa EcoSul que realize adequação da sinalização do viaduto e suas adjacências na BR 471 nos trechos que compreendem os acessos ao Povo Novo.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, verificar a possibilidade de implantação de academia ao ar livre, no bairro Cohab IV.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, verificar a possibilidade de instalação de rede pública de iluminação na quadra de esportes, localizada na praça do bairro Cohab IV.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, que seja realizado um estudo para criação de uma rótula entre as Ruas Juan Llopart, João Paulo I e Zumbi dos Palmares, que abrange três Bairros, Santa Rosa Cohab IV e Cidade Águeda.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, que seja realizado um estudo para conclusão do calçamento, do trecho restante (duzentos metros) na Rua Luis Loureiro (Rua do Foro), no bairro Cohab IV.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, para que seja realizado a colocação de tubos fluviais, na Rua João Paulo I, no Bairro Santa Rosa.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, para que seja realizado um estudo para a criação de uma praça recreativa de lazer, na Ruas Seis, ao Lado do Posto de Saúde, no Bairro Cidade de Águeda.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, para que seja deito um estudo de troca das lâmpadas existentes, da rede pública de iluminação, por lâmpadas de led, na zona oeste da cidade.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, para que seja instalado um "papa pet", semelhante ao projeto instalado no Cassino em todas as praças da cidade.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, para que seja realizado a colocação de tubos fluviais, na Rua Zumbi dos Palmares, Entre os Bairros Cohab IV e Cidade de Águeda.

Em atenção ao Requerimento nº448/21, em atendimento á proposição do Vereador Miguel Degani.

Em atenção a indicação nº 1691/21, em atendimento à proposição do Vereador Sargento Rodrigues.

Em atenção a indicação nº 1449/21, em atendimento à proposição do Vereador Paulo Roldão.

Em atenção a indicação nº 1406/21, em atendimento à proposição do Vereador Rovam Castro.

Em atenção a indicação nº 1679/21, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares.

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.150, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.544, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.595 DE 14 DE DEZMBRO DE 2020 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 20,00.

“Outorga o Título de Cidadã Riograndina a Srª Andréa Amaral Muller.”

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RIO-GRANDINO AO SR. DR. MARCELO BRAGA MOLINARI.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RIO-GRANDINO A OSWALDIR SILVA DOS SANTOS.”

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica ao Executivo Municipal. após ouvida a Casa, na forma regimental, que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de conceder aos servidores públicos municipais a reposição salarial/reajuste na tabela de remuneração, bem como, a reposição das perdas inflacionárias ou efetivo aumento no valor do vale alimentação, considerando o fim da vigência da Lei complementar 173 em 31 de dezembro de 2021, a qual vedou o reajuste salarial da categoria devido ao contingenciamento da pandemia.

O Vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que encaminhe a secretaria competente, que seja realizado um estudo para conclusão do calçamento, do trecho restante (duzentos metros) na Rua Luis Loureiro (Rua do Foro), no bairro Cohab IV.

Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar Doação de Imóvel a União Federal.

As vereadoras e vereadores que abaixo assinam requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta casa legislativa informações sobre a que título se dá a posse e uso do terreno e prédio onde ficavam os banheiros públicos do Cassino pela empresa privada Plan, a qual vem ocorrendo ao menos desde o inicio do mês de outubro de 2021, conforme foto seguir, tendo em vista possível uso irregular de imóvel público de propriedade do município por parte da empresa.